Processo 0900516-27.2025.8.12.0028
TJMS • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
Tribunal
Número CNJ
0900516-27.2025.8.12.0028
Classe
Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
30/03/2026
Polo Passivo
A.A.V.Réu
Advogados
JOSÉ ANEZI DE OLIVEIRAAdvogado
Última movimentação
Diante do exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO as medidas protetivas deferidas às fls. 15/17.
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