Processo 0900523-11.2023.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900523-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: F. T. dos S. Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: C. P. da S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAM
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