Processo 0900523-13.2008.8.08.0000
STJ • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0900523-13.2008.8.08.0000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e outros APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 816 DO
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