Processo 0900526-32.2024.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900526-32.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Amilton Santos Do Amaral DPGE - 1ª Inst.: João Pedro Rodrigues Nascimento (OAB: 24081/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDA
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