Processo 0900528-13.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900528-13.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: O. P. Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli Vítima: A. T. L. O. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GER
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