Processo 0900528-14.2025.8.12.0037
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900528-14.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: I. P. da S. DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos Vítima: Y. M. L. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em
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