Processo 0900532-34.2024.8.12.0054
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900532-34.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ayhorton Barbosa Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Apelante: Helbert Felipe de Souza Reis Advogada: Christiane Lopes Fernandes Silva (OAB: 155172/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Maurício Mecelis Cabral EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS
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