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'Estado De Mato Grosso Do Sul x Odimir Pinto - Processo nº 0900533-28.2017.8.12.0001 — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0900533-28.2017.8.12.0001

Classe

Execução Fiscal

Assunto

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Grau

Partes do processo

'Estado De Mato Grosso Do SulPolo Ativo

Odimir PintoPolo Passivo

Procurador Do Estado De Mato Grosso Do SulAdvogado(a)

Andamentos

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11/02/2026

Expedição de documento

11/12/2025

Definitivo

11/12/2025

Trânsito em julgado

27/11/2025

Petição

19/11/2025

Publicação

18/11/2025

Ato ordinatório

17/11/2025

Expedição de documento

17/11/2025

Expedição de documento

17/11/2025

Entrega em carga/vista

17/11/2025

Ato ordinatório

15/11/2025

Expedição de documento

03/11/2025

Recebimento

03/11/2025

Expedição de documento

03/11/2025

Ato ordinatório

03/11/2025

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Perguntas sobre o processo 0900533-28.2017.8.12.0001

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