Processo 0900533-55.2023.8.12.0021
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 418-421, conforme dispositivo a seguir: Visto. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Jefferson Douglas Santana de Melo, ao fundamento de que a sentença de fls. 383/389 foi omissa, contraditória e incorreu em erro material. Parecer do Ministério Público pelo acolhimento parcial dos embargos. Era o necessário relatar. Passo a decidir. Inicialmente, denoto que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, ambi
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