Processo 0900542-05.2024.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900542-05.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França Apelado: Elias Zacarias da Silva Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Advogado: Taison Genes Romeiro (OAB: 28154/MS) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CRIME. NEGATIVAÇÃO NATUREZA DA DROGA.
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