Processo 0900548-68.2025.8.12.0016
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900548-68.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A. de A. Advogado: Cleverson Luiz dos Santos (OAB: 21017/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior Vítima: V. T. EMENTA - CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PERIGO CONCRETO DE DANO - FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ACESSÓRI
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