Processo 0900548-79.2026.8.12.0001

Acolho a justificativa de fl. 189, devendo o réu atentar-se aos cumprimentos corretos dos comparecimentos mensais. Vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao requerimento de fls. 198-200. Da análise da defesa prévia de fls. 127-136, observo que a defesa do acusado não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à sua absolvição sumária (art. 397 do CPP), mas somente teses relacionadas ao meritum causae (desclassificação da conduta

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