Processo 0900550-51.2023.8.12.0002
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Apelação Criminal nº 0900550-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: M. A. E. DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha De Rose EMENTA - PENAL E PROCESSO PENAL
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