Processo 0900587-98.2026.8.12.0026

Vistos. 1. Notifique-se o acusado para que ofereça defesa prévia, em 10 (dez) dias, constando no mandado as seguintes advertências: que tal resposta consiste na defesa preliminar e exceções, onde poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 2. Em sendo o caso de réu preso e visando a celeridade processual, o Oficial

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