Processo 0900588-09.2023.8.12.0020
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da defesa da r.sentença de f. 160/165: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para: I) ABSOLVER o réu Marcelo De Jesus Ramos, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com fundam
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