Processo 0900592-85.2024.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0900592-85.2024.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última publicação
16/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0900592-85.2024.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: CARLOS JUSTINO DINIZ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de CARLOS JUSTINO DINIZ, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de

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