Processo 0900599-68.2023.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900599-68.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: C. dos S. C. Advogada: Mavi Andrade Litter (OAB: 15598/MS) Advogado: Thiago Rocha de Oliveira (OAB: 15071/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Vítima: V. C. de A. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES.
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