Processo 0900626-09.2024.8.12.0045
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes acerca da decisão de fls. 1596-1600: "Decido. 1. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373 do CPC) Requerem os réus a distribuição do ônus da prova, ao argumento de que a omissão da decisão saneadora a esse respeito poderia acarretar indevido deslocamento implícito do encargo probatório em desfavor dos requeridos. A providência comporta acolhimento. O ônus da prova observará a regra de distribuição estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civi
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.