Processo 0900632-78.2025.8.12.0013
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900632-78.2025.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Fernando Martins Vieira DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Alves Lagrota Vítima: Erenaldo Milton Bazana Trindade EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO. ABS
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