Processo 0900633-09.2024.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900633-09.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Iverley Alves Camacho Garcia DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Vítima: E. da S. M. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES DO MP - REJEITADA - MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA
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