Processo 0900643-93.2024.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900643-93.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelada: M. L. P. G. DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Vítima: S. V. dos S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS. CONCURSO
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