Processo 0900650-17.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Marcus Vinicius Pereira Goncalves, atribuindo-lhe(s) a prática de tráfico de entorpecentes. A teor do disposto no art. 55, da Lei n.º 11.343/06, o(s) réu(s) foram notificado(s) e apresentar(am) defesa preliminar, negando a prática das condutas criminosas que lhes foram imputadas. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A denúncia deve ser recebida, eis que os fatos ali narrados são típicos, porque presentes o
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