Processo 0900650-67.2023.8.12.0014
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc. Ao analisar a resposta à acusação, denoto que os argumentos lançados pela defesa confundem-se com o mérito. Além disso, este juízo não vislumbrou, por ora, qualquer hipótese elencada no artigo 397, do Código de Processo Penal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, neste juízo, pa
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