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TJMS

Processo nº 0900666-73.2023.8.12.0029

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO · 2023

Tribunal
Número CNJ
0900666-73.2023.8.12.0029
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão julgador
1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias

Partes do processo

Andamentos

08/06/2026
IntimaçãoIntima-se a defesa para se manifestar, posto que os presentes autos constam em listagem determinada nos autos SEI 00059968-24.2026.8.12.9126 de autos pré-selecionados para revisão do II Mutirão Processual Penal Pena Justa, nos termos da P…
24/02/2026
IntimaçãoIntimar a defesa para apresentar contrarrazões, nos termos do despacho de fls. 3173.…
06/02/2026
IntimaçãoIntima-se a Defesa para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo assistente de acusação no prazo de 8 dias…
20/01/2026
IntimaçãoIntima-se a Defesa para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo assistente de acusação no prazo de 8 dias.…
15/01/2026
IntimaçãoApelação Criminal nº 0900666-73.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: M. de A. C. DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelante: C. F. dos R. R. Advogado: …

Perguntas sobre o processo 0900666-73.2023.8.12.0029

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O que significa a classe "AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO"?
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