Processo 0900673-72.2024.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0900673-72.2024.8.10.0001 Réu: PAULO CÉSAR ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 1259/2024 - DEM, ofereceu denúncia contra PAULO CÉSAR ROCHA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto do art. 215-A, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 29 de agosto de 2024, por volta das 07h30min, no interior de um ônibus que trafegava pela Avenida Casemiro Júnior, bairro Anil, nesta capital, o denunciado importunou sexualmente a vítima LAURA LETÍCIA SILVA DA SILVA, praticando, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia. A vítima relatou que estava no interior de um coletivo que faz a linha Sol e Mar, momento em que um indivíduo negro, aparentando ter 30 anos, com deficiência nos olhos, sem seu consentimento, passou as mãos em suas nádegas. Nesse instante, a vítima o repreendeu e pediu ao motorista que fosse para a delegacia, mas o agressor, aproveitando um momento que o ônibus parou, desceu do coletivo e tomou rumo ignorado. Ocorre que duas mulheres que estavam no coletivo, relataram que o acusado costumava fazer esse tipo de coisa, bem como ajudaram a identificá-lo, fornecendo o nome e local onde ele poderia ser encontrado. Ainda em sede da denúncia, o Ministério Público se manifestou pela impossibilidade do Acordo de não persecução penal (ID 140699111). Inquérito Policial instaurado mediante portaria contendo, entre outras peças importantes, declarações da vítima, depoimento das testemunhas e relatório conclusivo (ID 137644452). A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2025 (ID 141156007). O acusado foi citado pessoalmente (ID 143386190) e apresentou resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 144334875). O despacho de ID 150734410 ratificou o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento, por não vislumbrar a ocorrência de causas de absolvição sumária. Na audiência de instrução de julgamento foi pedido pela defesa que fosse analisada a possibilidade de sursis (ID 159166266). Manifestação do Ministério Publico pela impossibilidade do oferecimento de sursis, sustentando que o acusado não atendia aos requisitos da lei (ID 159727482). A manifestação do Ministério Público foi acolhida na decisão de ID 170411264 e foi designada audiência de instrução e julgamento. Certidão negativa de antecedentes criminais do acusado sob ID 170411264. Na audiência de instrução, realizada no dia 21.01.2026, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, em seguida o acusado foi qualificado e interrogado. Não houve requerimento de diligências pelas partes e a instrução foi encerrada (ID 170116883). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão punitiva, argumentando que a materialidade e a autoria ficaram sobejamente demonstradas pela prova oral e documental. Destacou a relevância da palavra da vítima e o depoimento harmônico das testemunhas, requerendo a condenação do réu nas penas do artigo 215-A, do Código Penal (ID 171287928). Por sua vez, a Defensoria Pública, atuando na assistência do acusado, em alegações derradeiras, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no artigo…

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