Processo 0900694-37.2024.8.12.0019
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE BORGES DA SILVA, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 35, caput c/c artigo 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu habilitou-se nos autos e apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (f. 371/378), arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a violação ao princípio ne
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