Processo 0900694-41.2023.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900694-41.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: E. T. B. Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 26771A/MS) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 30013A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Vítima: R. L. C. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CO
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