Processo 0900698-53.2023.8.12.0005
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III- DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Claudemir Germano, já qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11
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