Processo 0900699-44.2025.8.12.0045
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
É o relatório. Passo a decidir. Analisando a peça defensiva, verifica-se que não foram suscitadas preliminares nem questões que ensejem a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária A resposta à acusação apresentada não contém elementos suficientes para demonstrar a existência de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, não se verifica, de plano, a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Diante disso, afasto, por ora, a hipótese do art.
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