Processo 0900718-94.2026.8.12.0019
TJMS • Auto de Prisão em Flagrante
Última movimentação
Diante do exposto, revogo a prisão preventiva de Cesar Martinez Vilhalva, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) Proibição de se ausentar da Comarca que reside por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao juízo; 2) Proibição de se aproximar da vítima a menos de 300 (trezentos) metros; 3) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; 4) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo; 5) Comparecimento a todos os atos proc
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