Processo 0900719-11.2023.8.12.0011

ISSO POSTO, com fundamento no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de CARLOS GONÇALVES, qualificado nos autos, pelo fato imputado neste processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às p

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