Processo 0900723-23.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0900723-23.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA LOURDES MEDEIROS CRUZ registrado(a) civilmente como M. L. M. C. R. C. C. M. L. D. M. C. Parte ré: E. D. R. G. D. N. e outros SENTENÇA M. L. M. C. R. C. C. M. L. D. M. C. ajuizou a presente ação declaratória de isenção de imposto de renda para portadores de doença grave c/c restituição de indébito em f
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