Processo 0900730-43.2023.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900730-43.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: V. dos S. S. DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rodrigo Cintra Franco Vítima: M. R. dos S. Vítima: T. R. de J. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL GRAVE - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL
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