Processo 0900733-34.2024.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900733-34.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins Apelada: Alcione Brito Marques DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso
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