Processo 0900741-64.2023.8.12.0045
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0900741-64.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: W. J. dos S. Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: L. M. de O. DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Interessado: R. V. S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
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