Processo 0900755-47.2023.8.12.0013

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01/02, para o fim de ABSOLVER o réu Felipe Silva Lopes Da Costa, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, III do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do

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