Processo 0900759-72.2023.8.12.0017
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900759-72.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. F. de L. B. DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Augusto Arfeli Panucci Vítima: M. F. dos S. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLU
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