Processo 0900764-78.2024.8.12.0011
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900764-78.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: M. A. P. DPGE - 1ª Inst.: Stebbin Athaides Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira Vítima: L. K. M. X. Perita: G. C. M. R. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
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