Processo 0900769-76.2024.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900769-76.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Mariana Gadelha Da Rocha Advogada: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHE
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