Processo 0900779-57.2023.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900779-57.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Vanderley Cerreali DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: William Marra Silva Júnior Vítima: N. R. C. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS POR AUSÊNCIA DE
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