Processo 0900780-69.2023.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900780-69.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Apelado: S. de F. Advogado: Celso Reic Urbieta (OAB: 15958/MS) Advogado: Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB: 27141/MS) Vítima: G. N. de B. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FILMAGEM CLANDE
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