Processo 0900786-43.2023.8.12.0021
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) das partes da sentença de fls. 326-331, conforme dispositivo a seguir: III Dispositivo Em face a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para fim de: - ABSOLVER o réu da prática do crime previsto no artigo 147-B, caput, d
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