Processo 0900790-43.2025.8.12.0043
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900790-43.2025.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel Higa de Oliveira Apelado: W. B. da C. B. DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Vítima: L. O. de J. Vítima: P. de O. S. Vítima: A. O. de O. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DE
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