Processo 0900806-46.2023.8.12.0017
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900806-46.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Evaldo Morais Sotareli DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja (OAB: 215728/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Ana Laura Lopes dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO COR
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