Processo 0900808-52.2023.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900808-52.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: L. D. A. DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: J. P. M. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. TENTATIVA DE BEIJO LASCIVO MEDIANTE VIOLÊNCIA. VALOR PROBATÓRIO DA PA
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