Processo 0900813-32.2023.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900813-32.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: R. L. de C. DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Vítima: K. B. D. Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE (ART. 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO A
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