Processo 0900833-46.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão condenatória, para CONDENAR o réu Thomas de Castro Afonso, já qualificado nos autos, pela prática do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no regime inicial fechado, sem benefícios de pronto, como motivado. Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O valor deverá ser monetariamente
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