Processo 0900847-76.2024.8.12.0017
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
I Da resposta à acusação A parte acusada foi citada e apresentou resposta à acusação nos autos. Com efeito, além da defesa não sustentar teses de absolvição sumária ou questões de nulidade, registro que nesta fase procedimental vigora o princípio do in dubio pro societate e, havendo suporte probatório mínimo da autoria e materialidade (caso dos autos), a deflagração da ação penal é medida que se impõe. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: "(...) é possível a aplicação do princípio do in dubio pr
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