Processo 0900849-44.2023.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900849-44.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelado: V. D. B. DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Vítima: J. C. de S. M. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) - CRIME HABITUAL - NOVOS ATOS PERSECU
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