Processo 0900849-92.2023.8.12.0013
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimando as partes do inteiro teor da sentença de fls. 199-205: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01/03, para o fim de ABSOLVER o réu JAIRO DA SILVA BENITES, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 217- A c/c artigo 226,
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